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Direito Médico e Hospitalar

Assis Neto


Consentimento informado


O paradigma do modelo paternalista da relação médico-paciente demonstrava a relação desigual entre o paciente e o médico detentor do conhecimento técnico. Esta relação que efetivamente é desigual, era demasiadamente desnivelada até desconsiderando o paciente como sujeito participativo da relação.

Conforme a disponibilidade das informações, a quebra de tal paradigma ocorreu em diversos países a partir de quando os pacientes passaram a adotar uma postura mais ativa na referida relação, exigindo e supondo diversas informações, ainda que, algumas vezes inapropriadas.

Entende-se que o paradigma atual considera o médico como agente compreensivo ao paciente questionador, devendo ele exercer seu dever de consultor técnico, aconselhando ao paciente o que deve ser melhor aplicável em determinada situação.

Dada sua natureza complexa, essa relação possui um feixe obrigacional de inúmeras obrigações entre o médico e o paciente, dentre os quais está o dever de informação por ambos os lados.

O dever de informação deve ser analisado sob a ótica, bastante delicada, dos direitos fundamentais da vida e da liberdade, tendo a informação papel fundamental para a boa prestação de serviços objeto específico dos cuidados relacionados à saúde.

Conforme o Código de Ética Médica (arts. 22, 24 e 31), a abrangência da informação pode ser vista em três etapas: (i) prognóstico da possibilidade de o paciente ver o que ainda pode ser feito; (ii) tratamento a ser oferecido e formas terapêuticas; (iii) prognósticos da doença.

A partir da prestação da informação essencial, completa e personalizada ao destinatário, haverá o consentimento informado, levando-se em conta o estado emocional do doente, sua capacidade de compreensão e seu nível cultural.

O consentimento informado traça a linha divisória e a delimitação que deverão ser suportadas por cada uma das partes. Com o diálogo, poderá haver assunção de riscos legítimos por parte do paciente, isto é, de maneira autodeterminada.

O termo de consentimento informado pode ser realizado de forma verbal, contudo, a forma escrita em mero formulário específico tem sido mais utilizada por fins de segurança do profissional e da entidade prestadora de serviço, como ocorre, por exemplo, nos procedimentos que retiram a consciência do paciente.

A validade do consentimento informado baseia-se em três pressupostos:

- informação completa, verdadeira e clara por parte do médico;

- paciente capaz;

- paciente ainda que vulnerável deve ter autonomia para decidir - do grego auto (próprio) e nomes (lei, regra, norma).

A doutrina especializada denomina a harmonia de tais pressupostos de “cristalização de processo comunicativo” o que deve ocorrer de forma livre e esclarecida.

O processo de comunicação deve ser personalíssimo havendo a chamada modulação das informações, ou seja, não existe um paciente médio, “paciente padrão”. Essa modulação deve atender aos seguintes requisitos: (i) necessidade de tratamento; (ii) urgência deste e sua novidade; (iii) o perigo que traz para o paciente; (iv) a gravidade da moléstia que acomete o paciente.

No mesmo sentido, a modulação das informações exige volume diferenciado de informação a depender de cada caso, como por exemplo, ocorre em procedimentos de caráter satisfativo (vasectomia e ligadura de trompas); e em procedimentos de natureza estética (cirurgia plástica). Em ambos, entende-se que as informações devem ser exaustivas, pois quem tem maiores condições de fornecê-las, tem a obrigação de prestá-las exaustivamente.

Para se ter ideia da relevância do tema, já ocorreu situação na qual um homem realizou vasectomia sem informar sua esposa, a qual posteriormente ficou grávida gerando um divórcio pela desconfiança e conflito do casal. Anos depois, com a realização do exame de DNA que provou ser ele o pai da criança, se descobriu que o médico não informou ao homem que ele deveria utilizar preservativo nos primeiros 6 meses após o ato cirúrgico.

Não se pode deixar de lado que há exceções ao dever de informar, como por exemplo, nos casos em que há riscos de danos maiores poderá haver o privilégio terapêutico onde o paciente não será o receptor das informações, mas sim outra pessoa (art. 34, CEM).

Há também a possibilidade do direito de não receber a informação, este exclusivamente pertencente ao paciente.

A doutrina portuguesa denomina essa possibilidade de “consentimento em branco”, o qual impossibilita que as informações ali presentes sejam reveladas dizer respeito somente ao paciente.

Esta breve análise sobre o consentimento informado retrata o valor do dever de informação como direito do paciente no âmbito do direito da medicina, nas relações cíveis e nas relações consumeristas que recebem proteção da legislação brasileira por meio do Código de Processo Civil, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e obviamente da Constituição Federal.




Direito Médico: O Código de Defesa do Consumidor e o exercício da medicina


Falar de temas relacionados à saúde é se colocar diante de assuntos de grande relevância, afinal está a se tratar de assuntos relacionados à vida humana.

A Constituição Federal é a lei maior que determina expressamente que o Estado tem o dever de oferecer a saúde da população em sua integralidade (art. 196, CF), podendo o Poder Público regulamentá-la e fiscalizá-la por meio de execução direta ou através de terceiros, seja por pessoa física ou jurídica de direito privado (art. 197, CF).

No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) representa garantia de ordem constitucional ao determinar que “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º, XXXII, CF), além disso, toma o cuidado de não tratar a saúde como uma atividade estritamente comercial e representa instrumento de moderação e disciplina nas relações de consumo entre o prestador de serviços e o usuário diante da situação vulnerável da população no mercado de consumo.  

O Código do Consumidor veio, de fato, propor uma materialização da função do Estado de garantir os direitos sociais na tentativa de tornar as diretivas constitucionais mais efetivas em busca da universalização da cidadania.  

A saúde é uma função pública de caráter social que se exerce para garantir o direito universal e equitativo de acesso aos serviços em seus diferentes sentidos. Além do que, é sempre saudável rever o conceito de cidadania, pois ela não pode ser compreendida apenas no seu aspecto jurídico-civil, mas sim como corolário da dignidade da pessoa humana e do Estado Democrático de Direito. 

Sabe-se que, com base no Código de Defesa do Consumidor, o paciente deve ser considerado consumidor para quem se presta um serviço; o médico, o fornecedor que pratica atividades de prestação de serviços; e, consequentemente, o ato médico deve ser considerado uma atividade mediante remuneração a pessoas físicas ou jurídicas sem vínculo empregatício por regra geral.  

Uma das grandes forças trazidas pelo código consumerista, no entender deste momento, está disposto em seu art. 6º, VIII, ao estabelecer que são direitos básicos do consumidor, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.  

Outro exemplo, é a proteção oferecida a milhares de consumidores que ajuízam ações devido à prestações de serviços de planos de saúde defeituosas, cujas cláusulas contratuais, muitas vezes ínfimas, são inadmissíveis, tendo em vista que apesar do contrato de plano de saúde está sob o olhar da liberdade contratual, devem cumprir requisitos mínimos e obrigatórios estabelecidos pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998).  

Outrossim, os contratos de plano de saúde devem cumprir o papel dado pela Constituição Federal e pelas leis a que eles se subordinam, em ordem de manter a saúde pública sólida, fundamentada nos princípios da universalidade e equidade do atendimento médico.  

Todavia, não se deve ignorar que muitos desses consumidores utilizam-se dos mecanismos estatais, como o livre acesso à justiça, somente com o fim de obter vantagens, sob as alegações de exigir seus supostos direitos.

É preciso compreender, portanto, que o acesso à justiça e à saúde devem ser considerados como regra, vez que possuem proteção de garantias fundamentais, o que não significa que tais direitos sejam absolutos, havendo de haver equidade para todos aqueles que buscam seus direitos em relação ao bom atendimento médico.




Direito Médico e Hospitalar: Compliance e Direito Médico


Compliance

De início, acredito que a premissa ética “Tudo o que não puder contar como fez, não faça. ”, instituída por Immanuel Kant é fundamental para compreender esse assunto.

A corrupção e temas relacionados tem sido uma das principais preocupações da população brasileira no cenário atual.

A todo momento, a internet, os jornais, os programas de TV e demais meios de comunicação noticiam novas descobertas de esquemas de corrupção e práticas ilícitas culminando em uma crescente e constante instabilidade para o país e suas instituições.  

Além dos efeitos negativos gerados por esta situação que o país atravessa, é preciso entender que, além das punições impostas aos culpados, a mudança de cultura que corte as raízes corruptas dos setores deve começar em cada um de nós.

Isso significa que não só as autoridades e os órgãos que compõem a administração pública devem ter a sua conduta fiscalizada, mas também todas as empresas, sindicatos e associações que fazem parte do setor privado.  

A partir dessa mudança de mentalidade, pode-se falar em compliance, que significa agir conforme uma regra, um comando ético ou pedido. Nesse sentido, os programas de compliance existem a fim de repreender condutas nocivas ao mercado e à própria empresa ou instituição com objetivo de que o negócio se concretize com observância das regras internas e externas.  

Alguém pode até pensar que tal realidade está ainda muito distante, contudo está mais próxima do que se imagina ao considerar que os principais escândalos ocorridos ultimamente envolvem questões relacionadas ao compliance.  

Cumpre mencionar que compliance não se resume a tratar de corrupção, bem como não se trata apenas de cumprir a lei. Essa ferramenta também não é governança corporativa, não é análise de risco, não é exigência regulatória, não é proteção da imagem da instituição, não é cumprir as leis e não é combate a corrupção. Todos estes temas, são assuntos que podem ser tratados em um programa de compliance.  

Pode-se falar, ainda, que os cuidados de compliance estão também relacionados à anticorrupção, lavagem de dinheiro, legislação tributária, ambiental, trabalhista, consumidores e outros.

Em uma empresa estruturada, por exemplo, há possibilidade de haver um programa de compliance composto por: departamento jurídico (orientação anterior e consultoria posterior), departamento de controles (atuam anteriormente estabelecendo procedimentos e condutas) e departamento de auditoria (orientação posterior para verificar o que há de errado).  

Compliance Médico  

Há várias vertentes para o compliance no setor da saúde. Para resumir, classifiquei da seguinte forma:  

1) O compliance do médico: a análise do serviço prestado pelo médico com a percepção do paciente deve ser feita por análises de riscos de atividade e a elaboração de um “check-list” que abrange procedimentos de verificação, canal de denúncias dentro da instituição, código de ética da empresa, entre outras medidas que variam conforme o caso.  

2) O compliance de organizações hospitalares: a organização interna de uma instituição agrega valor de mercado para a instituição e assegura credibilidade e segurança para seus clientes pacientes. Isso pode ocorrer por meio de controle de medicamentos e materiais, compatibilidade de plataforma de procedimento contratada pela instituição, estudo de interação da estrutura organizacional. Neste último quesito, ressalto um modelo sugerido pela Associação Nacional dos Hospitais Privados (ANAHP) no seu endereço eletrônico http://anahp.com.br/programas-e-gts/a-anahp/programas-e-grupos-de-trabalho

3) O compliance entre o profissional da saúde, instituição, fornecedores e pacientes: essa modalidade pode ser de fato a mais complexa e de difícil solução. A corrupção na área privada provoca lesão direta à instituição, como por exemplo, a prática de serviços prestados de menor qualidade ou serviços e bens superfaturados.  

Nesse sentido, sabe-se que as instituições de saúde são corriqueiramente alvos de esquemas de corrupção, pagamento de propina e práticas ilegais de compras e contratação de serviços, como por exemplo, no caso atual que envolveu a máfia de próteses do hospital Albert Einstein.   

Contra tais aberrações, existe um projeto de lei para criminalizar a corrupção de atos privados como já ocorre nos Estados Unidos, Inglaterra e Alemanha. 

No Brasil a corrupção privada ainda não é crime, contudo é considerada ilegal o que pode resultar em infração de ordem tributária trabalhista ou contratual.

Depreende-se, momentaneamente, que a análise teórica realizada pelo programa de compliance sofre influência dos interesses práticos, mas não é por isso que deve ser deixada de lado. Pelo contrário, deve ser implementada para se traçar planejamentos e evitar riscos de prejuízos desnecessários, otimizando custos e maximizando benefícios. Isso poderá ser feito por medidas genéricas organizadas de:  Liderança, Estrutura Organizacional, Análise de risco, Controles Internos, Treinamento, Comunicação e Investigações.

 

 

 




Gerenciamento de Risco: Prevenção de processos judiciais e administrativos


Dentre outros aspectos relevantes, o gerenciamento do risco de processos administrativos e judiciais é indispensável para que toda e qualquer instituição de saúde, pública ou privada, seja bem sucedida. 

Os profissionais médicos, empresários do ramo, enfermeiros, assistentes sociais, e todo o corpo profissional de uma clínica ou de um hospital, têm ciência de que nem sempre os riscos das atividades serão eliminados por completo, o que torna o gerenciamento de tais riscos uma preocupação comum à todos.  

Para tanto, é aconselhável o envolvimento dos profissionais da alta liderança, do corpo jurídico, dos médicos, ouvidorias e responsáveis pelo setor financeiro da entidade, a fim de estabelecer planos organizados dotados de ferramentas e medidas protetivas a serem tomadas para assegurar o bem-estar do paciente em momentos que exijam uma cautela redobrada. 

Para estes eventos mais delicados, o ideal é que exista, dentro da instituição, uma “comissão de gerenciamento e vigilância específica”; ou  um “grupo de eventos adversos graves” formado por médicos, consultores, enfermeiros, para analisar tais situações com mais zelo e parcimônia. 

Assis Neto e o presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, António Henriques Gaspar, que ministrou aulas do curso de Direito Médico oferecido pela Universidade de Coimbra.

Sabe-se que a contratação de funcionários exclusivamente para essa função, ainda que esporádica, é inviável para a maioria das empresas por se tratar de mais recursos, portanto, o que se recomenda é a habilitação de funcionários de diversos seguimentos que se sentem aptos para apreciar e decidir como agir diante de determinadas situações. 

Outra medida utilizada por instituições de renome, é a instituição de um “grupo de erros de medicação”, composto por representantes daqueles profissionais que manuseiam frequentemente medicações. Como exemplo, tem-se a cautela exigida na condução da aplicação de anestésicos e na higiene pessoal durante a atividade, a fim de evitar o uso de medicamento de forma errada e a proliferação de infecções hospitalares. 

Nesse sentido, há também um controle de ações por iniciativa de denúncias em ouvidorias de hospitais, denominado “Projeto Hospital Sentinela”, instituído pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para inspecionar frequentemente a qualidade de medicamentos utilizados, estimular a sua reciclagem, recomendando ainda a tecnovigilância, a farmacovigilância e a hemovigilância. 

Alegar que todos esses problemas tem uma solução única, seria uma opinião apressada e leviana, pois de fato as respostas são específicas e devem ser olhadas com cuidados especiais que variam conforme o caso, podendo a instituição conferir segurança à aqueles que realizam procedimentos delicados através de protocolos com entendimentos firmados sobre o variados temas. 

O gerenciamento de risco dentro de uma instituição deve ser sensível aos anseios do paciente, devendo prestar um serviço mais previsível possível, com indicadores, metas, sistemas de documentos e prontuários organizados (eletrônicos quando possíveis), sistemas amigáveis de comunicação, procedimentos explicativos, fiscalização por auditoria interna e externa (quando não for público) e acreditações e certificações. 

Proponho, por fim, as seguinte reflexão: 

Sempre que houver um mal-estar, reclamação, ou até mesmo uma denúncia dentro de um ambiente profissional da área da saúde, a ação médica deve ser discutida de imediato e com clareza por todos os envolvidos, a fim de se apurar as complicações ocorridas de forma precisa, sabendo contudo que nenhum ser humano é infalível e que a figura do médicodeve ser humanizada dentro dos limites da legislação.




Honorários médicos


Os médicos são profissionais liberais que prestam serviço aos pacientes e tem o direito de receber remuneração justa e digna, conforme o art. 3º do Código de Ética Médica.

 

Honorários médicos (Foto: Reprodução)

 

Apesar de não mencionar expressamente a cobrança de honorários médicos, o art. 594 do Código Civil traz ao mundo jurídico a pretensão da cobrança de honorários no caso de serviços ou trabalhos lícitos.

A cobrança do serviço profissional médico pode ser feita por dois meios: os honorários contratuais e os salários. O primeiro será devido em retribuição a trabalho prestado de forma liberal e autônoma por meio de um contrato de prestação de serviço, podendo ser acertado previamente (na maioria das vezes implica em um trabalho de consulta) ou posteriormente após tratamento. O segundo tipo de remuneração, o salário, implicará em um regime de subordinação, continuidade e vínculo jurídico.

Em casos em que há cobranças extorsivas, ou seja, cobrança muito além da média, deve-se observar parâmetros de bom senso a fim de que o médico seja remunerado de forma justa sem que haja fins mercantis. 

Em uma avaliação de honorários, devem ser levados em consideração os critérios de: (i) condição econômica do paciente; (ii) nível profissional médico; (iii) quantidade e complexidade do trabalho a ser prestado; (iv) o local e a hora de trabalho; (v) usos e costumes locais; e (vi) êxito dos serviços prestados.

Entende-se que a avaliação do quantum dos honorários depende, em princípio, do médico, sendo livre a contratação dos respectivos serviços.

De fato, até existe um parâmetro de fixação de honorários nos casos de prestação de serviços de convênios, segundo a Tabela de Honorários Médicos editada pela Associação Médica Brasileira e recomendada pelo Conselho Federal de Medicina por meio de circular. Contudo, entende-se que seria mais eficaz se o Conselho Federal a tivesse tornado obrigatória por meio de resolução.

A cobrança dos honorários deverá ser direcionada para o doente, instituição ou seus responsáveis legais não podendo haver cobrança quando por exemplo: lhe falta habilitação legal para o exercício da medicina, quando existir responsabilidade por danos por negligência, imprudência ou imprudência, quando houver abandono do paciente ou quando houver prescrição.

A cobrança poderá ainda ser feita judicialmente por meio de ação executiva ou por meio de ação de conhecimento quando não houver contrato escrito devidamente realizado. Nestas e em outras hipóteses, o médico poderá acionar diretamente o cliente ou pleitear seus honorários dentro de um processo de inventário, de falência de empresa ou arrecadação de bens dode cujus conforme for o caso.





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Assis Neto


16 de Outubro de 2017 às 00:10

Consentimento informado


O paradigma do modelo paternalista da relação médico-paciente demonstrava a relação desigual entre o paciente e o médico detentor do conhecimento técnico. Esta relação que efetivamente é desigual, era demasiadamente desnivelada até desconsiderando o paciente como sujeito participativo da relação.

Conforme a disponibilidade das informações, a quebra de tal paradigma ocorreu em diversos países a partir de quando os pacientes passaram a adotar uma postura mais ativa na referida relação, exigindo e supondo diversas informações, ainda que, algumas vezes inapropriadas.

Entende-se que o paradigma atual considera o médico como agente compreensivo ao paciente questionador, devendo ele exercer seu dever de consultor técnico, aconselhando ao paciente o que deve ser melhor aplicável em determinada situação.

Dada sua natureza complexa, essa relação possui um feixe obrigacional de inúmeras obrigações entre o médico e o paciente, dentre os quais está o dever de informação por ambos os lados.

O dever de informação deve ser analisado sob a ótica, bastante delicada, dos direitos fundamentais da vida e da liberdade, tendo a informação papel fundamental para a boa prestação de serviços objeto específico dos cuidados relacionados à saúde.

Conforme o Código de Ética Médica (arts. 22, 24 e 31), a abrangência da informação pode ser vista em três etapas: (i) prognóstico da possibilidade de o paciente ver o que ainda pode ser feito; (ii) tratamento a ser oferecido e formas terapêuticas; (iii) prognósticos da doença.

A partir da prestação da informação essencial, completa e personalizada ao destinatário, haverá o consentimento informado, levando-se em conta o estado emocional do doente, sua capacidade de compreensão e seu nível cultural.

O consentimento informado traça a linha divisória e a delimitação que deverão ser suportadas por cada uma das partes. Com o diálogo, poderá haver assunção de riscos legítimos por parte do paciente, isto é, de maneira autodeterminada.

O termo de consentimento informado pode ser realizado de forma verbal, contudo, a forma escrita em mero formulário específico tem sido mais utilizada por fins de segurança do profissional e da entidade prestadora de serviço, como ocorre, por exemplo, nos procedimentos que retiram a consciência do paciente.

A validade do consentimento informado baseia-se em três pressupostos:

- informação completa, verdadeira e clara por parte do médico;

- paciente capaz;

- paciente ainda que vulnerável deve ter autonomia para decidir - do grego auto (próprio) e nomes (lei, regra, norma).

A doutrina especializada denomina a harmonia de tais pressupostos de “cristalização de processo comunicativo” o que deve ocorrer de forma livre e esclarecida.

O processo de comunicação deve ser personalíssimo havendo a chamada modulação das informações, ou seja, não existe um paciente médio, “paciente padrão”. Essa modulação deve atender aos seguintes requisitos: (i) necessidade de tratamento; (ii) urgência deste e sua novidade; (iii) o perigo que traz para o paciente; (iv) a gravidade da moléstia que acomete o paciente.

No mesmo sentido, a modulação das informações exige volume diferenciado de informação a depender de cada caso, como por exemplo, ocorre em procedimentos de caráter satisfativo (vasectomia e ligadura de trompas); e em procedimentos de natureza estética (cirurgia plástica). Em ambos, entende-se que as informações devem ser exaustivas, pois quem tem maiores condições de fornecê-las, tem a obrigação de prestá-las exaustivamente.

Para se ter ideia da relevância do tema, já ocorreu situação na qual um homem realizou vasectomia sem informar sua esposa, a qual posteriormente ficou grávida gerando um divórcio pela desconfiança e conflito do casal. Anos depois, com a realização do exame de DNA que provou ser ele o pai da criança, se descobriu que o médico não informou ao homem que ele deveria utilizar preservativo nos primeiros 6 meses após o ato cirúrgico.

Não se pode deixar de lado que há exceções ao dever de informar, como por exemplo, nos casos em que há riscos de danos maiores poderá haver o privilégio terapêutico onde o paciente não será o receptor das informações, mas sim outra pessoa (art. 34, CEM).

Há também a possibilidade do direito de não receber a informação, este exclusivamente pertencente ao paciente.

A doutrina portuguesa denomina essa possibilidade de “consentimento em branco”, o qual impossibilita que as informações ali presentes sejam reveladas dizer respeito somente ao paciente.

Esta breve análise sobre o consentimento informado retrata o valor do dever de informação como direito do paciente no âmbito do direito da medicina, nas relações cíveis e nas relações consumeristas que recebem proteção da legislação brasileira por meio do Código de Processo Civil, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e obviamente da Constituição Federal.




16 de Outubro de 2017 às 12:15

Direito Médico: O Código de Defesa do Consumidor e o exercício da medicina


Falar de temas relacionados à saúde é se colocar diante de assuntos de grande relevância, afinal está a se tratar de assuntos relacionados à vida humana.

A Constituição Federal é a lei maior que determina expressamente que o Estado tem o dever de oferecer a saúde da população em sua integralidade (art. 196, CF), podendo o Poder Público regulamentá-la e fiscalizá-la por meio de execução direta ou através de terceiros, seja por pessoa física ou jurídica de direito privado (art. 197, CF).

No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) representa garantia de ordem constitucional ao determinar que “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º, XXXII, CF), além disso, toma o cuidado de não tratar a saúde como uma atividade estritamente comercial e representa instrumento de moderação e disciplina nas relações de consumo entre o prestador de serviços e o usuário diante da situação vulnerável da população no mercado de consumo.  

O Código do Consumidor veio, de fato, propor uma materialização da função do Estado de garantir os direitos sociais na tentativa de tornar as diretivas constitucionais mais efetivas em busca da universalização da cidadania.  

A saúde é uma função pública de caráter social que se exerce para garantir o direito universal e equitativo de acesso aos serviços em seus diferentes sentidos. Além do que, é sempre saudável rever o conceito de cidadania, pois ela não pode ser compreendida apenas no seu aspecto jurídico-civil, mas sim como corolário da dignidade da pessoa humana e do Estado Democrático de Direito. 

Sabe-se que, com base no Código de Defesa do Consumidor, o paciente deve ser considerado consumidor para quem se presta um serviço; o médico, o fornecedor que pratica atividades de prestação de serviços; e, consequentemente, o ato médico deve ser considerado uma atividade mediante remuneração a pessoas físicas ou jurídicas sem vínculo empregatício por regra geral.  

Uma das grandes forças trazidas pelo código consumerista, no entender deste momento, está disposto em seu art. 6º, VIII, ao estabelecer que são direitos básicos do consumidor, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.  

Outro exemplo, é a proteção oferecida a milhares de consumidores que ajuízam ações devido à prestações de serviços de planos de saúde defeituosas, cujas cláusulas contratuais, muitas vezes ínfimas, são inadmissíveis, tendo em vista que apesar do contrato de plano de saúde está sob o olhar da liberdade contratual, devem cumprir requisitos mínimos e obrigatórios estabelecidos pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998).  

Outrossim, os contratos de plano de saúde devem cumprir o papel dado pela Constituição Federal e pelas leis a que eles se subordinam, em ordem de manter a saúde pública sólida, fundamentada nos princípios da universalidade e equidade do atendimento médico.  

Todavia, não se deve ignorar que muitos desses consumidores utilizam-se dos mecanismos estatais, como o livre acesso à justiça, somente com o fim de obter vantagens, sob as alegações de exigir seus supostos direitos.

É preciso compreender, portanto, que o acesso à justiça e à saúde devem ser considerados como regra, vez que possuem proteção de garantias fundamentais, o que não significa que tais direitos sejam absolutos, havendo de haver equidade para todos aqueles que buscam seus direitos em relação ao bom atendimento médico.




16 de Outubro de 2017 às 00:28

Direito Médico e Hospitalar: Compliance e Direito Médico


Compliance

De início, acredito que a premissa ética “Tudo o que não puder contar como fez, não faça. ”, instituída por Immanuel Kant é fundamental para compreender esse assunto.

A corrupção e temas relacionados tem sido uma das principais preocupações da população brasileira no cenário atual.

A todo momento, a internet, os jornais, os programas de TV e demais meios de comunicação noticiam novas descobertas de esquemas de corrupção e práticas ilícitas culminando em uma crescente e constante instabilidade para o país e suas instituições.  

Além dos efeitos negativos gerados por esta situação que o país atravessa, é preciso entender que, além das punições impostas aos culpados, a mudança de cultura que corte as raízes corruptas dos setores deve começar em cada um de nós.

Isso significa que não só as autoridades e os órgãos que compõem a administração pública devem ter a sua conduta fiscalizada, mas também todas as empresas, sindicatos e associações que fazem parte do setor privado.  

A partir dessa mudança de mentalidade, pode-se falar em compliance, que significa agir conforme uma regra, um comando ético ou pedido. Nesse sentido, os programas de compliance existem a fim de repreender condutas nocivas ao mercado e à própria empresa ou instituição com objetivo de que o negócio se concretize com observância das regras internas e externas.  

Alguém pode até pensar que tal realidade está ainda muito distante, contudo está mais próxima do que se imagina ao considerar que os principais escândalos ocorridos ultimamente envolvem questões relacionadas ao compliance.  

Cumpre mencionar que compliance não se resume a tratar de corrupção, bem como não se trata apenas de cumprir a lei. Essa ferramenta também não é governança corporativa, não é análise de risco, não é exigência regulatória, não é proteção da imagem da instituição, não é cumprir as leis e não é combate a corrupção. Todos estes temas, são assuntos que podem ser tratados em um programa de compliance.  

Pode-se falar, ainda, que os cuidados de compliance estão também relacionados à anticorrupção, lavagem de dinheiro, legislação tributária, ambiental, trabalhista, consumidores e outros.

Em uma empresa estruturada, por exemplo, há possibilidade de haver um programa de compliance composto por: departamento jurídico (orientação anterior e consultoria posterior), departamento de controles (atuam anteriormente estabelecendo procedimentos e condutas) e departamento de auditoria (orientação posterior para verificar o que há de errado).  

Compliance Médico  

Há várias vertentes para o compliance no setor da saúde. Para resumir, classifiquei da seguinte forma:  

1) O compliance do médico: a análise do serviço prestado pelo médico com a percepção do paciente deve ser feita por análises de riscos de atividade e a elaboração de um “check-list” que abrange procedimentos de verificação, canal de denúncias dentro da instituição, código de ética da empresa, entre outras medidas que variam conforme o caso.  

2) O compliance de organizações hospitalares: a organização interna de uma instituição agrega valor de mercado para a instituição e assegura credibilidade e segurança para seus clientes pacientes. Isso pode ocorrer por meio de controle de medicamentos e materiais, compatibilidade de plataforma de procedimento contratada pela instituição, estudo de interação da estrutura organizacional. Neste último quesito, ressalto um modelo sugerido pela Associação Nacional dos Hospitais Privados (ANAHP) no seu endereço eletrônico http://anahp.com.br/programas-e-gts/a-anahp/programas-e-grupos-de-trabalho

3) O compliance entre o profissional da saúde, instituição, fornecedores e pacientes: essa modalidade pode ser de fato a mais complexa e de difícil solução. A corrupção na área privada provoca lesão direta à instituição, como por exemplo, a prática de serviços prestados de menor qualidade ou serviços e bens superfaturados.  

Nesse sentido, sabe-se que as instituições de saúde são corriqueiramente alvos de esquemas de corrupção, pagamento de propina e práticas ilegais de compras e contratação de serviços, como por exemplo, no caso atual que envolveu a máfia de próteses do hospital Albert Einstein.   

Contra tais aberrações, existe um projeto de lei para criminalizar a corrupção de atos privados como já ocorre nos Estados Unidos, Inglaterra e Alemanha. 

No Brasil a corrupção privada ainda não é crime, contudo é considerada ilegal o que pode resultar em infração de ordem tributária trabalhista ou contratual.

Depreende-se, momentaneamente, que a análise teórica realizada pelo programa de compliance sofre influência dos interesses práticos, mas não é por isso que deve ser deixada de lado. Pelo contrário, deve ser implementada para se traçar planejamentos e evitar riscos de prejuízos desnecessários, otimizando custos e maximizando benefícios. Isso poderá ser feito por medidas genéricas organizadas de:  Liderança, Estrutura Organizacional, Análise de risco, Controles Internos, Treinamento, Comunicação e Investigações.

 

 

 




16 de Outubro de 2017 às 13:40

Gerenciamento de Risco: Prevenção de processos judiciais e administrativos


Dentre outros aspectos relevantes, o gerenciamento do risco de processos administrativos e judiciais é indispensável para que toda e qualquer instituição de saúde, pública ou privada, seja bem sucedida. 

Os profissionais médicos, empresários do ramo, enfermeiros, assistentes sociais, e todo o corpo profissional de uma clínica ou de um hospital, têm ciência de que nem sempre os riscos das atividades serão eliminados por completo, o que torna o gerenciamento de tais riscos uma preocupação comum à todos.  

Para tanto, é aconselhável o envolvimento dos profissionais da alta liderança, do corpo jurídico, dos médicos, ouvidorias e responsáveis pelo setor financeiro da entidade, a fim de estabelecer planos organizados dotados de ferramentas e medidas protetivas a serem tomadas para assegurar o bem-estar do paciente em momentos que exijam uma cautela redobrada. 

Para estes eventos mais delicados, o ideal é que exista, dentro da instituição, uma “comissão de gerenciamento e vigilância específica”; ou  um “grupo de eventos adversos graves” formado por médicos, consultores, enfermeiros, para analisar tais situações com mais zelo e parcimônia. 

Assis Neto e o presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, António Henriques Gaspar, que ministrou aulas do curso de Direito Médico oferecido pela Universidade de Coimbra.

Sabe-se que a contratação de funcionários exclusivamente para essa função, ainda que esporádica, é inviável para a maioria das empresas por se tratar de mais recursos, portanto, o que se recomenda é a habilitação de funcionários de diversos seguimentos que se sentem aptos para apreciar e decidir como agir diante de determinadas situações. 

Outra medida utilizada por instituições de renome, é a instituição de um “grupo de erros de medicação”, composto por representantes daqueles profissionais que manuseiam frequentemente medicações. Como exemplo, tem-se a cautela exigida na condução da aplicação de anestésicos e na higiene pessoal durante a atividade, a fim de evitar o uso de medicamento de forma errada e a proliferação de infecções hospitalares. 

Nesse sentido, há também um controle de ações por iniciativa de denúncias em ouvidorias de hospitais, denominado “Projeto Hospital Sentinela”, instituído pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para inspecionar frequentemente a qualidade de medicamentos utilizados, estimular a sua reciclagem, recomendando ainda a tecnovigilância, a farmacovigilância e a hemovigilância. 

Alegar que todos esses problemas tem uma solução única, seria uma opinião apressada e leviana, pois de fato as respostas são específicas e devem ser olhadas com cuidados especiais que variam conforme o caso, podendo a instituição conferir segurança à aqueles que realizam procedimentos delicados através de protocolos com entendimentos firmados sobre o variados temas. 

O gerenciamento de risco dentro de uma instituição deve ser sensível aos anseios do paciente, devendo prestar um serviço mais previsível possível, com indicadores, metas, sistemas de documentos e prontuários organizados (eletrônicos quando possíveis), sistemas amigáveis de comunicação, procedimentos explicativos, fiscalização por auditoria interna e externa (quando não for público) e acreditações e certificações. 

Proponho, por fim, as seguinte reflexão: 

Sempre que houver um mal-estar, reclamação, ou até mesmo uma denúncia dentro de um ambiente profissional da área da saúde, a ação médica deve ser discutida de imediato e com clareza por todos os envolvidos, a fim de se apurar as complicações ocorridas de forma precisa, sabendo contudo que nenhum ser humano é infalível e que a figura do médicodeve ser humanizada dentro dos limites da legislação.




16 de Outubro de 2017 às 00:10

Honorários médicos


Os médicos são profissionais liberais que prestam serviço aos pacientes e tem o direito de receber remuneração justa e digna, conforme o art. 3º do Código de Ética Médica.

 

Honorários médicos (Foto: Reprodução)

 

Apesar de não mencionar expressamente a cobrança de honorários médicos, o art. 594 do Código Civil traz ao mundo jurídico a pretensão da cobrança de honorários no caso de serviços ou trabalhos lícitos.

A cobrança do serviço profissional médico pode ser feita por dois meios: os honorários contratuais e os salários. O primeiro será devido em retribuição a trabalho prestado de forma liberal e autônoma por meio de um contrato de prestação de serviço, podendo ser acertado previamente (na maioria das vezes implica em um trabalho de consulta) ou posteriormente após tratamento. O segundo tipo de remuneração, o salário, implicará em um regime de subordinação, continuidade e vínculo jurídico.

Em casos em que há cobranças extorsivas, ou seja, cobrança muito além da média, deve-se observar parâmetros de bom senso a fim de que o médico seja remunerado de forma justa sem que haja fins mercantis. 

Em uma avaliação de honorários, devem ser levados em consideração os critérios de: (i) condição econômica do paciente; (ii) nível profissional médico; (iii) quantidade e complexidade do trabalho a ser prestado; (iv) o local e a hora de trabalho; (v) usos e costumes locais; e (vi) êxito dos serviços prestados.

Entende-se que a avaliação do quantum dos honorários depende, em princípio, do médico, sendo livre a contratação dos respectivos serviços.

De fato, até existe um parâmetro de fixação de honorários nos casos de prestação de serviços de convênios, segundo a Tabela de Honorários Médicos editada pela Associação Médica Brasileira e recomendada pelo Conselho Federal de Medicina por meio de circular. Contudo, entende-se que seria mais eficaz se o Conselho Federal a tivesse tornado obrigatória por meio de resolução.

A cobrança dos honorários deverá ser direcionada para o doente, instituição ou seus responsáveis legais não podendo haver cobrança quando por exemplo: lhe falta habilitação legal para o exercício da medicina, quando existir responsabilidade por danos por negligência, imprudência ou imprudência, quando houver abandono do paciente ou quando houver prescrição.

A cobrança poderá ainda ser feita judicialmente por meio de ação executiva ou por meio de ação de conhecimento quando não houver contrato escrito devidamente realizado. Nestas e em outras hipóteses, o médico poderá acionar diretamente o cliente ou pleitear seus honorários dentro de um processo de inventário, de falência de empresa ou arrecadação de bens dode cujus conforme for o caso.




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