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Consentimento informado


O paradigma do modelo paternalista da relação médico-paciente demonstrava a relação desigual entre o paciente e o médico detentor do conhecimento técnico. Esta relação que efetivamente é desigual, era demasiadamente desnivelada até desconsiderando o paciente como sujeito participativo da relação.

Conforme a disponibilidade das informações, a quebra de tal paradigma ocorreu em diversos países a partir de quando os pacientes passaram a adotar uma postura mais ativa na referida relação, exigindo e supondo diversas informações, ainda que, algumas vezes inapropriadas.

Entende-se que o paradigma atual considera o médico como agente compreensivo ao paciente questionador, devendo ele exercer seu dever de consultor técnico, aconselhando ao paciente o que deve ser melhor aplicável em determinada situação.

Dada sua natureza complexa, essa relação possui um feixe obrigacional de inúmeras obrigações entre o médico e o paciente, dentre os quais está o dever de informação por ambos os lados.

O dever de informação deve ser analisado sob a ótica, bastante delicada, dos direitos fundamentais da vida e da liberdade, tendo a informação papel fundamental para a boa prestação de serviços objeto específico dos cuidados relacionados à saúde.

Conforme o Código de Ética Médica (arts. 22, 24 e 31), a abrangência da informação pode ser vista em três etapas: (i) prognóstico da possibilidade de o paciente ver o que ainda pode ser feito; (ii) tratamento a ser oferecido e formas terapêuticas; (iii) prognósticos da doença.

A partir da prestação da informação essencial, completa e personalizada ao destinatário, haverá o consentimento informado, levando-se em conta o estado emocional do doente, sua capacidade de compreensão e seu nível cultural.

O consentimento informado traça a linha divisória e a delimitação que deverão ser suportadas por cada uma das partes. Com o diálogo, poderá haver assunção de riscos legítimos por parte do paciente, isto é, de maneira autodeterminada.

O termo de consentimento informado pode ser realizado de forma verbal, contudo, a forma escrita em mero formulário específico tem sido mais utilizada por fins de segurança do profissional e da entidade prestadora de serviço, como ocorre, por exemplo, nos procedimentos que retiram a consciência do paciente.

A validade do consentimento informado baseia-se em três pressupostos:

- informação completa, verdadeira e clara por parte do médico;

- paciente capaz;

- paciente ainda que vulnerável deve ter autonomia para decidir - do grego auto (próprio) e nomes (lei, regra, norma).

A doutrina especializada denomina a harmonia de tais pressupostos de “cristalização de processo comunicativo” o que deve ocorrer de forma livre e esclarecida.

O processo de comunicação deve ser personalíssimo havendo a chamada modulação das informações, ou seja, não existe um paciente médio, “paciente padrão”. Essa modulação deve atender aos seguintes requisitos: (i) necessidade de tratamento; (ii) urgência deste e sua novidade; (iii) o perigo que traz para o paciente; (iv) a gravidade da moléstia que acomete o paciente.

No mesmo sentido, a modulação das informações exige volume diferenciado de informação a depender de cada caso, como por exemplo, ocorre em procedimentos de caráter satisfativo (vasectomia e ligadura de trompas); e em procedimentos de natureza estética (cirurgia plástica). Em ambos, entende-se que as informações devem ser exaustivas, pois quem tem maiores condições de fornecê-las, tem a obrigação de prestá-las exaustivamente.

Para se ter ideia da relevância do tema, já ocorreu situação na qual um homem realizou vasectomia sem informar sua esposa, a qual posteriormente ficou grávida gerando um divórcio pela desconfiança e conflito do casal. Anos depois, com a realização do exame de DNA que provou ser ele o pai da criança, se descobriu que o médico não informou ao homem que ele deveria utilizar preservativo nos primeiros 6 meses após o ato cirúrgico.

Não se pode deixar de lado que há exceções ao dever de informar, como por exemplo, nos casos em que há riscos de danos maiores poderá haver o privilégio terapêutico onde o paciente não será o receptor das informações, mas sim outra pessoa (art. 34, CEM).

Há também a possibilidade do direito de não receber a informação, este exclusivamente pertencente ao paciente.

A doutrina portuguesa denomina essa possibilidade de “consentimento em branco”, o qual impossibilita que as informações ali presentes sejam reveladas dizer respeito somente ao paciente.

Esta breve análise sobre o consentimento informado retrata o valor do dever de informação como direito do paciente no âmbito do direito da medicina, nas relações cíveis e nas relações consumeristas que recebem proteção da legislação brasileira por meio do Código de Processo Civil, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e obviamente da Constituição Federal.


Sobre mim


Assis Neto

Advogado. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC de São Paulo, em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra e pós-graduando em Direito Médico e Hospitalar pela Escola Paulista de Direito (EPD).



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