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Direito Médico e Hospitalar: Compliance e Direito Médico


Compliance

De início, acredito que a premissa ética “Tudo o que não puder contar como fez, não faça. ”, instituída por Immanuel Kant é fundamental para compreender esse assunto.

A corrupção e temas relacionados tem sido uma das principais preocupações da população brasileira no cenário atual.

A todo momento, a internet, os jornais, os programas de TV e demais meios de comunicação noticiam novas descobertas de esquemas de corrupção e práticas ilícitas culminando em uma crescente e constante instabilidade para o país e suas instituições.  

Além dos efeitos negativos gerados por esta situação que o país atravessa, é preciso entender que, além das punições impostas aos culpados, a mudança de cultura que corte as raízes corruptas dos setores deve começar em cada um de nós.

Isso significa que não só as autoridades e os órgãos que compõem a administração pública devem ter a sua conduta fiscalizada, mas também todas as empresas, sindicatos e associações que fazem parte do setor privado.  

A partir dessa mudança de mentalidade, pode-se falar em compliance, que significa agir conforme uma regra, um comando ético ou pedido. Nesse sentido, os programas de compliance existem a fim de repreender condutas nocivas ao mercado e à própria empresa ou instituição com objetivo de que o negócio se concretize com observância das regras internas e externas.  

Alguém pode até pensar que tal realidade está ainda muito distante, contudo está mais próxima do que se imagina ao considerar que os principais escândalos ocorridos ultimamente envolvem questões relacionadas ao compliance.  

Cumpre mencionar que compliance não se resume a tratar de corrupção, bem como não se trata apenas de cumprir a lei. Essa ferramenta também não é governança corporativa, não é análise de risco, não é exigência regulatória, não é proteção da imagem da instituição, não é cumprir as leis e não é combate a corrupção. Todos estes temas, são assuntos que podem ser tratados em um programa de compliance.  

Pode-se falar, ainda, que os cuidados de compliance estão também relacionados à anticorrupção, lavagem de dinheiro, legislação tributária, ambiental, trabalhista, consumidores e outros.

Em uma empresa estruturada, por exemplo, há possibilidade de haver um programa de compliance composto por: departamento jurídico (orientação anterior e consultoria posterior), departamento de controles (atuam anteriormente estabelecendo procedimentos e condutas) e departamento de auditoria (orientação posterior para verificar o que há de errado).  

Compliance Médico  

Há várias vertentes para o compliance no setor da saúde. Para resumir, classifiquei da seguinte forma:  

1) O compliance do médico: a análise do serviço prestado pelo médico com a percepção do paciente deve ser feita por análises de riscos de atividade e a elaboração de um “check-list” que abrange procedimentos de verificação, canal de denúncias dentro da instituição, código de ética da empresa, entre outras medidas que variam conforme o caso.  

2) O compliance de organizações hospitalares: a organização interna de uma instituição agrega valor de mercado para a instituição e assegura credibilidade e segurança para seus clientes pacientes. Isso pode ocorrer por meio de controle de medicamentos e materiais, compatibilidade de plataforma de procedimento contratada pela instituição, estudo de interação da estrutura organizacional. Neste último quesito, ressalto um modelo sugerido pela Associação Nacional dos Hospitais Privados (ANAHP) no seu endereço eletrônico http://anahp.com.br/programas-e-gts/a-anahp/programas-e-grupos-de-trabalho

3) O compliance entre o profissional da saúde, instituição, fornecedores e pacientes: essa modalidade pode ser de fato a mais complexa e de difícil solução. A corrupção na área privada provoca lesão direta à instituição, como por exemplo, a prática de serviços prestados de menor qualidade ou serviços e bens superfaturados.  

Nesse sentido, sabe-se que as instituições de saúde são corriqueiramente alvos de esquemas de corrupção, pagamento de propina e práticas ilegais de compras e contratação de serviços, como por exemplo, no caso atual que envolveu a máfia de próteses do hospital Albert Einstein.   

Contra tais aberrações, existe um projeto de lei para criminalizar a corrupção de atos privados como já ocorre nos Estados Unidos, Inglaterra e Alemanha. 

No Brasil a corrupção privada ainda não é crime, contudo é considerada ilegal o que pode resultar em infração de ordem tributária trabalhista ou contratual.

Depreende-se, momentaneamente, que a análise teórica realizada pelo programa de compliance sofre influência dos interesses práticos, mas não é por isso que deve ser deixada de lado. Pelo contrário, deve ser implementada para se traçar planejamentos e evitar riscos de prejuízos desnecessários, otimizando custos e maximizando benefícios. Isso poderá ser feito por medidas genéricas organizadas de:  Liderança, Estrutura Organizacional, Análise de risco, Controles Internos, Treinamento, Comunicação e Investigações.

 

 

 


Sobre mim


Assis Neto

Advogado. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC de São Paulo, em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra e pós-graduando em Direito Médico e Hospitalar pela Escola Paulista de Direito (EPD).



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