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Direito Médico: O Código de Defesa do Consumidor e o exercício da medicina


Falar de temas relacionados à saúde é se colocar diante de assuntos de grande relevância, afinal está a se tratar de assuntos relacionados à vida humana.

A Constituição Federal é a lei maior que determina expressamente que o Estado tem o dever de oferecer a saúde da população em sua integralidade (art. 196, CF), podendo o Poder Público regulamentá-la e fiscalizá-la por meio de execução direta ou através de terceiros, seja por pessoa física ou jurídica de direito privado (art. 197, CF).

No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) representa garantia de ordem constitucional ao determinar que “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º, XXXII, CF), além disso, toma o cuidado de não tratar a saúde como uma atividade estritamente comercial e representa instrumento de moderação e disciplina nas relações de consumo entre o prestador de serviços e o usuário diante da situação vulnerável da população no mercado de consumo.  

O Código do Consumidor veio, de fato, propor uma materialização da função do Estado de garantir os direitos sociais na tentativa de tornar as diretivas constitucionais mais efetivas em busca da universalização da cidadania.  

A saúde é uma função pública de caráter social que se exerce para garantir o direito universal e equitativo de acesso aos serviços em seus diferentes sentidos. Além do que, é sempre saudável rever o conceito de cidadania, pois ela não pode ser compreendida apenas no seu aspecto jurídico-civil, mas sim como corolário da dignidade da pessoa humana e do Estado Democrático de Direito. 

Sabe-se que, com base no Código de Defesa do Consumidor, o paciente deve ser considerado consumidor para quem se presta um serviço; o médico, o fornecedor que pratica atividades de prestação de serviços; e, consequentemente, o ato médico deve ser considerado uma atividade mediante remuneração a pessoas físicas ou jurídicas sem vínculo empregatício por regra geral.  

Uma das grandes forças trazidas pelo código consumerista, no entender deste momento, está disposto em seu art. 6º, VIII, ao estabelecer que são direitos básicos do consumidor, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.  

Outro exemplo, é a proteção oferecida a milhares de consumidores que ajuízam ações devido à prestações de serviços de planos de saúde defeituosas, cujas cláusulas contratuais, muitas vezes ínfimas, são inadmissíveis, tendo em vista que apesar do contrato de plano de saúde está sob o olhar da liberdade contratual, devem cumprir requisitos mínimos e obrigatórios estabelecidos pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998).  

Outrossim, os contratos de plano de saúde devem cumprir o papel dado pela Constituição Federal e pelas leis a que eles se subordinam, em ordem de manter a saúde pública sólida, fundamentada nos princípios da universalidade e equidade do atendimento médico.  

Todavia, não se deve ignorar que muitos desses consumidores utilizam-se dos mecanismos estatais, como o livre acesso à justiça, somente com o fim de obter vantagens, sob as alegações de exigir seus supostos direitos.

É preciso compreender, portanto, que o acesso à justiça e à saúde devem ser considerados como regra, vez que possuem proteção de garantias fundamentais, o que não significa que tais direitos sejam absolutos, havendo de haver equidade para todos aqueles que buscam seus direitos em relação ao bom atendimento médico.


Sobre mim


Assis Neto

Advogado. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC de São Paulo, em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra e pós-graduando em Direito Médico e Hospitalar pela Escola Paulista de Direito (EPD).



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