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Testamento Vital


Trata-se de um dos temas mais polêmicos enfrentados pela Medicina e pela Biomedicina atualmente, tendo em vista que a sua essência está nas diretivas para o fim da existência humana, ou seja, os últimos momentos que antecedem a morte.

Em breves linhas, quer-se explicar de forma simples: o conceito, as nomenclaturas utilizadas, as discussões de valores e a conclusão sobre a sistemática prática que ocorre no ambiente médico por meio de análises já compreendidas de recentes decisões judiciais, resoluções e doutrina que cercam o tema.

A doutrina sugere diversas nomenclaturas para o instituto, como por exemplo: diretivas antecipadas, testamento vital, declaração prévia de vontade do paciente terminal, declaração de vontade antecipada, diretriz antecipada de vontade.

Diante da inexistência de regulamentação no contexto da ética médica, o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou e publicou a Resolução nº 1.995 em 2012, a fim de regulamentar as disposições sobre as diretivas antecipadas de vontade utilizando a nomenclatura: diretivas antecipadas de vontade dos pacientes.

Tais diretivas podem ser conceituadas como o conjunto de desejos prévios e expressamente manifestados pelo paciente sobre os cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber quando futuramente estiver incapaz de expressá-los livremente e autonomamente em situações de terminalidade da vida.

Embora dotados da mesma essência, os conceitos variam bastante entre os doutrinadores, entendendo-se aqui, que deve prevalecer o conceito simplificado da estudiosa Luciana Dadalto: “é o documento pelo qual uma pessoa capaz pode deixar registrado a quais tratamentos deseja ser submetida caso esteja em fim da vida.”

Nesse sentido, cumpre salutar o entendimento do ilustre professor Genival V. de França sobre o objetivo das diretrizes antecipadas: “O alvo da questão é autorizar a não utilização de tratamento fútil ou condutas desnecessárias, e com isso assegurar-lhe, no seu entender, uma 'morte digna'.”.

A possibilidade do paciente escolher quais tratamentos e métodos de recuperação irá se submeter quando se encontrar em situação de terminalidade da vida, representa a consagração do princípio da autonomia do paciente, o que não significa que poderá ignorar os preceitos do Código de Ética Médica (CEM).

Sobre isto, os artigos 24 e 41 do CEM deixam muito claro que a vontade do paciente deverá ser respeitada, contudo, deve haver um equilíbrio entre a autonomia do paciente e o conhecimento médico e as tecnologias disponíveis.

Nesse delicado momento do fim da vida, o confronto entre a existência digna (princípio constitucional da dignidade da pessoa humana) e a preservação da vida (direito fundamental à vida) é inevitável, e deve ser enfrentado em conformidade com as normas éticas e os princípios reconhecidos pela sociedade médica.

Sobre a formalidade do documento das diretrizes antecipadas de vontade, entende-se que não há exigência de nenhuma formalidade, como por exemplo, a necessidade de testemunhas, registro em cartório, etc; sendo necessário apenas o registro de alguma forma, como por exemplo, uma ata notarial.

A resolução do CFM dispõe ainda que o paciente autor das diretivas antecipadas poderá designar um representante legal para tal fim, devendo prevalecer inclusive sobre os desejos dos seus familiares.

A fim de se preservar face de eventuais acusações, denúncias ou até processos judicias, o médico deverá registrar a existência das diretrizes antecipadas de vontade que lhes foram comunicadas e comprovadas. Não havendo conhecimento de tais diretrizes, e não havendo representante legal designado ou familiares disponíveis, o médico deverá recorrer ao Comitê de Bioética da instituição (se houver), ou à Comissão Ética Medica do Hospital ou ao Conselho Regional e Federal de Medicina para fundamentar sua decisão.

O que se pode concluir em uma breve análise, é que a morte se trata de uma questão cultural e de educação. Entende-se que, por tradição, os médicos brasileiros são paternalistas e aos poucos isso poderá ser mudado dando maior valor à autonomia do paciente, devendo a balança do paternalismo ser equilibrada sem desobedecer os princípios éticos legais.


Sobre mim


Assis Neto

Advogado. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC de São Paulo, em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra e pós-graduando em Direito Médico e Hospitalar pela Escola Paulista de Direito (EPD).



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