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PGR recorre para defender direitos humanos em redação no Enem


O pedido diz que ‘há limites para a liberdade de expressão’, especialmente se ferem direitos humanos; AGU também entrou com recurso similar


A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou na noite desta quinta-feira (3), com um pedido de suspensão de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que na semana passada determinou a suspensão da regra segundo a qual, quem desrespeitar os direitos humanos na prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) , pode receber nota zero.

A PGR alega que a medida configura retrocesso social, além de  gerar insegurança jurídica aos candidatos, já que o Enem será realizado neste domingo (5). O pedido de Raquel Dodge foi feito paralelamente ao recurso que a Advocacia-Geral da União (AGU) também protocolou nesta sexta , com o mesmo objetivo. 

A AGU entrou em nome do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que organiza o Enem. A responsável por decidir sobre a questão será a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

No pedido, a procuradora-geral da República diz ainda que “Não existe garantia constitucional absoluta e há limites ao exercício do direito de liberdade de manifestação, impostos pela Constituição e por tratados internacionais de direitos humanos, ignorados pelo julgador [TRF1] na origem”.

Além disso, de forma contrária aos argumentos da ação que pede o fim da regra, Dodge reitera que o grau de subjetividade ne correção de uma redação é reduzido. Ela afirma que serão três corretores por prova, todos treinados sobre o método correto de avaliar os exames, seguindo os crítérios do Inep .

 





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