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AMB se posiciona contrária à prorrogação de mandato no TJPI


A avaliação se deu a pedido da Associação dos magistrados do Piauí (AMAPI)


A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) emitiu parecer contrário à mudança no regimento do Tribuna de Justiça do Piauí que previa prorrogar o mandato do presidente, vice-presidente e do Corregedor Geral de Justiça, através de resolução.

A avaliação se deu a pedido da Associação dos magistrados do Piauí (AMAPI), de acordo com o portal Pauta Judicial. 

Em resposta ao pedido, a AMB entendeu que a iniciativa é de exclusiva jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. “Conforme procuraremos demonstrar, em qualquer das hipóteses sempre haverá o vício de iniciativa, porque, de acordo com a atual jurisprudência do STF a matéria atinente à definição da eleição dos cargos de direção dos Tribunais é da iniciativa exclusiva do STF, porque pertinente ao Estatuto da Magistratura”, afirma a decisão.

O documento então conclui: “concluímos pela impossibilidade de o TJ editar ato normativo ou encaminhar projeto de lei, ou ainda a Assembleia Legislativa editar lei, da iniciativa do TJ ou do Governador ou da própria Assembleia, sobre a matéria pertinente à disciplina da eleição dos cargos de direção do TJ, e, em especial, sobre a prorrogação de mandato do Presidente do TJ, porque da competência do STJ”.

A reportagem entrou em contato com a assessoria do TJ do Piauí, mas não obteve resposta e aguarda posicionamento sobre o assunto.

Veja decisão na íntegra clicando aqui.

Fonte: Pauta Judicial





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