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Sindicato protocola documento e solicita novo bloqueio em conta do Fundef em Teresina


A última decisão do Tribunal de Contas do Piauí desbloqueou o Fundef. Caso efetivado a decisão, o fundo poderá ser bloqueado novamente


O Sindicato dos(as) Servidores(as) Públicos(as) Municipais de Teresina (SINDSERM) protocolou nesta última segunda-feira, 13, pedido de cumprimento de uma decisão do Juiz Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, João Gabriel Furtado Baptista, para o bloqueio de 60% do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em Teresina.

O documento foi protocolado na 1º Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Caso efetivado a decisão, o prefeito de Teresina, Firmino Filho, não poderá utilizar os recursos existentes na conta, mesmo após a última decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) do dia 9 deste mês.

A decisão expedida pela 2° Vara em 12 de junho destaca “garantir a aplicação dos recursos repassados aos Municípios na educação básica pública e melhorar a formação e o salário dos profissionais da educação, com subvinculação dos recursos da educação ao cumprimento estrito da legislação quanto à destinação”.

De acordo com a lei, 60% do precatório deve ser aplicado na remuneração de profissionais do magistério e 40% em manutenção e ensino. Em teresina, o Sindicato afirmou que os recursos não foram aplicados na Educação e sim repassados a empresas privadas. O valor do precatório era de R$ R$ 228.863.161,75, dos quais restam R$ 34.685.457,40. Além da denúncia do uso indevido de R$ 72 milhões do precatório às vésperas das eleições de 2016.

Confira o documento na íntegra:

 

 





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