Publicado em: 20/04/2017 18:21:43  

Ex-prefeito de Prata do Piauí é condenado pelo MPF/PI

A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública

O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na 1ª Vara da Justiça Federal a condenação do ex-prefeito de Prata do Piauí, Antônio Maria da Silva, por ter deixado de repassar à Previdência Social contribuições descontadas das remunerações de um funcionário municipal.
 
Cidade de Prata do Piauí. Foto: Noticiasdeprata/Wordpress
 
O crime está previsto no art. 168-A do Código Penal e narra a ação penal, ajuizada pelo procurador da República Marco Aurélio Adão, que o ex-gestor deixou de fazer os repasses no período de fevereiro de 2007 a dezembro de 2008.

O juízo da 1ª Vara Federal condenou o ex-prefeito de Prata do Piauí, Antônio Maria da Silva, a 3 anos de reclusão em regime aberto e à duas penas de multa em 30 dias-multa em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo.

A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, a ser designada pelo juízo, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, sendo 1.080 horas de tarefa, sem prejuízo de sua jornada de trabalho.
 
Ao réu foi dado o direito de recorrer em liberdade.
 
Ação Penal - Processo nº 1530-14.2014.4.01.4000
Fonte: MPF/PI
Publicado por: Redação

Tags: condenação, MPF/PI, prata do piauí, prefeito
Publicado em Justiça
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