Publicado em: 19/05/2017 09:00:30  

Ministério Público ingressa com ação civil pública a respeito do aplicativo UBER

É solicitado que seja suspenso a lei que torna ilegal o aplicativo até o fim do julgamento.

O Ministério Público do estado do Piauí entrou ontem com uma ação civil pública pedindo de esclarecimentos a respeito da legalidade do Uber e esclarecimentos sobre as ações de impedimento do serviço de transporte por parte da Prefeitura Municipal de Teresina e a STRANS.

O órgão entrou com o pedido ao Município de Teresina a respeito da edição e regulamentação da Lei 4.942/2016, que classifica o Uber como transporte clandestino. Já para a STRANS, o MP solicitou informações sobre a apreensão dos carros. Para o UBER, o MPPI demandou a apresentação de explicações sobre a legalidade dos serviços desenvolvidos pela empresa que controla a plataforma de transporte, bem como do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no que diz respeito à preservação da segurança dos usuários.

Ainda dentro das providências solicitadas foi requerido que as partes, PMT e STRANS, evitem de praticar quaisquer atos ou medidas repressivas que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício da atividade empresarial de transporte individual privado de passageiros, seja com a retenção de veículos ou aplicação de multas, referente à plataforma UBER.

O Ministério Público  também solicitou que o Executivo Municipal e a Superintendência de Transporte e Trânsito suspendam os atos e processos administrativos, que consideraram o serviço UBER ilegal, como previsto na Lei Municipal nº 4.942/2016 até o julgamento final da demanda. 

Fonte: Redação
Publicado por: Redação

Tags: firmino, ministerio publico, prefeitura, taxi, Teresina, Uber
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